Ocorreu
na manhã do dia 05 de novembro de 2013, na Promotoria de Direitos
Constitucionais Fundamentais do Ministério Público do Pará, uma reunião
convocada e mediada pela 1ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais e
Fundamentais, Maria das Graças Corrêa Cunha, para tratar do funcionamento da
Escola Estadual de Educação Tecnológica do Pará Prof. Anísio Teixeira. Estavam
presentes servidores da Coordenação de Educação Profissional da SEDUC, da
Assessoria Jurídica da SEDUC e da Escola Tecnológica Anísio Teixeira.
A
promotora pediu explicações da SEDUC acerca do processo de desativação da
referida escola e sobre o despejo de alunos e servidores do prédio em que a
unidade escolar funciona desde 2009. Este prédio é objeto de desejo do SEBRAE,
que vem desde o ano passado articulando o repasse do mesmo junto ao alto escalão
que responde pela Secretaria de Educação, inclusive com documentos formalizando
um “acordo de cooperação” entre SEBRAE e SEDUC, por meio do processo
0000622484/2012, elaborado pelo SEBRAE unicamente, sem participação de nenhum
membro da Escola Tecnológica Anísio Teixeira, portanto tendencioso aos
interesses daquela instituição.
A
SEDUC por meio de sua assessoria jurídica afirma que não tem interesse em
repassar o prédio com todo o patrimônio adquirido com dinheiro público via
PROEP/MEC/FNDE, porém consta no acordo de cooperação, que na realidade é a
formalização do despejo, assinatura do Secretário de Estado de Educação Cláudio
Ribeiro, o qual destacou, por meio da portaria 32315 de 10 de janeiro de 2013
publicada na IOEPA, uma servidora da Coordenação de Educação Profissional para
acompanhar o processo de repasse.
O
argumento de que a SEDUC não irá fechar a escola não é aceito pela comunidade
Anisiana, haja visto que conforme afirmado pela assessoria jurídica “um outro
prédio pode ser alugado ou construído para tal”. Sabemos por inúmeras
experiências que a escola de fato até poderá continuar, porém em um prédio
inadequado e improvisado caso o despejo realmente se concretize.
A
denúncia feita ao MP Federal sobre a situação da escola é prova de que a
sociedade civil não tolera mais desmandos e esta forma escandalosa de
tratamento ao patrimônio público, assim como fortalece a nossa luta pela
manutenção da EEETEPA Anísio Teixeira neste prédio, combatendo essa tentativa
de “ação entre amigos” entre SEBRAE e SEDUC.
Este
é o governo que gasta milhões em propaganda para construir uma imagem de
eficiência, que facilmente pode ser desconstruída por qualquer cidadão que se
disponha a fazer uma visita em umas das nossas mais de 2.500 escolas públicas
estaduais, é o governo que prefere presentear o SEBRAE (o mesmo que juntamente
com a FEAMA-Fundação de Empreendedores da Amazônia, construiu o prédio com
dinheiro público e nunca ofertou um curso se quer, mantendo o prédio fechado e
se deteriorando por mais de 5 anos) com um prédio cuja estrutura é digna e que
reponde ao direito dos nossos jovens e adultos que necessitam da educação
pública de qualidade, ao invés de trabalhar para a concretização da sua
estadualização, que não reconhece uma instituição que com todos os problemas
que tem, ainda sim é referência, que dá certo, que tem uma equipe docente e
pedagógica que trabalha arduamente para a oferta de Educação Pública digna e de
qualidade, que é protagonista e consciente de seu papel de transformação dessa
sociedade.
Profa.
Msc. Adriana Mª N. de Souza Porto
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