MANIFESTAÇÃO
à Sociedade, ao Congresso
Nacional e ao governo referente ao Projeto Lei n. 6.840/2013, que propõe a reformulação do Ensino
Médio
Em apoio À PETIÇÃO PÚBLICA
Há tempo vimos acompanhando o debate da “Comissão Especial destinada a
promover estudos e proposições para a reformulação do Ensino Médio” (CEENSI), da
Câmara dos Deputados, que deu origem ao atual Projeto de Lei n. 6840/2013. Na
verdade, uma nova mudança deste nível de ensino, que nas últimas décadas foi
sendo retalhado, afastando-se cada vez mais de sua concepção de educação
básica, condição imprescindível à autonomia política e econômica da atual e
futuras gerações de jovens.
Como membros da sociedade civil,
acompanhamos as idas e vindas, a fragmentação e as emendas que vêm sendo feitas
à LDB (Lei n. 9.394/96), lei que nasceu fragmentada, mas salvaguardando algumas
coisas fundamentais como a Educação Básica (com as etapas da Educação Infantil
e dos Ensinos Fundamental e Médio).
Queremos aqui registrar que o PL faz retroagir a educação de jovens e adultos,
especialmente os das classes populares, aos anos 1940, bem como revoga o conceito
de Educação Básica como direito social e subjetivo, consagrado na Constituição
Federal (Art. 205) e na LDB (Art. 22). Como indicativo das várias análises que
se vem fazendo, transcrevemos o artigo que clarifica a gravidade do PL n.
6840/2013:
Art. 205 CF - A educação, direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 22 LDB 9394/96 - A educação
básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação
comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para
progredir no trabalho e no prosseguimento de estudos.